A Subsecretaria de Gestão Corporativa da RFB ? Sucor enviou ao Sindireceita, na última sexta-feira (8), mensagem que informa nova alteração no quadro de vagas do Concurso de Remoção do cargo de ATRFB. A mudança foi feita em três unidades pontuais da 7ª RF, as quais sofreram um acréscimo nos respectivos quantitativos de vagas. No dia 5 de janeiro também houve alteração nas unidades pertencentes à 5ª RF.

Para ter acesso ao Quadro de Vagas completo, após as alterações, clique aqui.

Inscrições Abertas

As inscrições para o Concurso encerrarão no dia 29 de janeiro. Os interessados poderão se inscrever por meio do endereço eletrônico https://sa3.receita.fazenda/sa3.html. Tal endereço só é acessível por computadores ligados à Intranet RFB.

Clique aqui para ter acesso à Portaria que instituiu o Concurso de Remoção ATRFB 2009, ressalvado o seu Anexo I, que, conforme informado no início da matéria, sofreu alterações.

Regras do Concurso

- não haverá mais limite para saída de servidores classificados por unidade

- poderão ser abertas novas vagas no decorrer da classificação, em função das saídas, ou seja, para cada saída processada em unidade considerada não superavitária, será aberta uma nova vaga

- a opção do candidato não será por localidade e, sim, por unidade de exercício, sendo que o número de opções passará a ser ilimitado. O candidato poderá, assim, pleitear remoção dentro da mesma localidade.

Clique aqui para ter acesso à Portaria que dispõe sobre as regras do Concurso de Remoção.

O período referente à participação do candidato no curso de formação do respectivo concurso externo permanecerá sendo considerado para fins de pontuação, devendo, nesse caso, ser indicado no formulário de inscrição o certame de ingresso do servidor.

A Diretoria Executiva Nacional deseja boa sorte a todos os colegas que anseiam por alterar sua unidade de exercício e reafirma que continuará fazendo o possível para que todos alcancem a lotação almejada.

Período de Férias

A Diretoria Executiva Nacional lembra que, como no mês de janeiro muitos Analistas-Tributários tiram férias, os delegados sindicais e demais colegas devem entrar em contato com aqueles que têm interesse no Concurso de Remoção para que não esqueçam do período de inscrições, a se encerrar no próximo dia 29.

Contribuinte não consegue agendar hora na Receita

Apesar da intenção de antecipar a saída do contribuinte da malha fina do Imposto de Renda, a RECEITA FEDERAL não conseguiu atender à demanda na primeira semana de vigência do agendamento via internet para atendimento nos postos do fisco.

Segundo a Receita, embora tenham sido disponibilizados 20,7 mil horários de atendimento, a procura superou a oferta inicial e boa parte das pessoas não conseguiu agendar a apresentação de documentos.

"Ainda não sabemos exatamente qual vai ser a demanda, porque vale para as declarações retidas desde 2005 ainda não regularizadas. Além disso, houve um número recorde na malha fina em 2009", diz Marcelo Lins, coordenador de Arrecadação e Cobrança da Receita.

O número de pessoas que caíram na malha quase triplicou no ano passado, alcançando 1 milhão de declarações, ante 360 mil retidas em 2008. Segundo Lins, mesmo com o aumento das retenções, o número de horários agendados foi limitado para evitar uma sobrecarga nos postos da Receita, que precisam atender a outras solicitações dos contribuintes.

O coordenador afirmou que o órgão está monitorando o fluxo de agendamentos e determinará a abertura de novas vagas nos horários de menor movimento e nas delegacias onde houve maior número de pedidos. Nas capitais e nas maiores cidades, o atendimento nos postos da Receita vai das 7h às 19h. Nas cidades menores, onde o atendimento funciona por quatro horas, o expediente poderá ser ampliado.

Para apressar a saída da malha fina e o recebimento de eventuais restituições, os contribuintes podem realizar o agendamento no site www.receita.fazenda.gov.br, em Extrato do IR. Além disso, é preciso preencher o Termo de Atendimento e Intimação no sistema Malha Fiscal para fazer o pedido de antecipação e acessar a respectiva lista de documentos exigidos pelo fisco.

Para Lins, como não serão abertas agora vagas para muitos meses à frente, os contribuintes que não conseguirem agendar um horário na agência mais próxima terão de ser pacientes. "Será preciso continuar as tentativas até que um horário próximo esteja disponível, mesmo porque o atendimento da malha só é realizado por agendamento", concluiu.

Os solicitantes que conseguirem acessar o sistema e marcar o atendimento receberão um lembrete na véspera, por meio de mensagem de texto no celular. Após a apresentação dos comprovantes, não será mais possível retificar a declaração. (Informações da Folha de S. Paulo).

Governo altera carga tributária de multinacional

O governo federal editou, na virada do ano, uma polêmica medida provisória que altera as regras de preços de transferência. A MP nº 478 , de 29 de dezembro, onera as multinacionais que importam produtos de coligadas para revenda. Mas, por outro lado, reduz a carga tributária de quem adquire no exterior insumos para a fabricação de mercadorias no Brasil. Isso porque a MP determina que, nesses casos, as empresas devem considerar uma margem de lucro de 35% para o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL. Antes, a legislação estipulava percentuais diferentes, de 20% para a importação de produtos e de 60% para a compra de matérias-primas.

A MP 478 acabou com o método de preço de transferência mais usado pelas empresas no Brasil: o Preço de Revenda Menos Lucro (PRL). Os outros dois métodos - de Preços Independentes Comparados (PIC) e o de Custo de Produção mais Lucro (CPL) - são pouco usados por serem de difícil aplicação. As normas do preço de transferência visam a impedir a evasão de tributos pela manipulação de operações comerciais entre empresas brasileiras e suas coligadas domiciliadas no exterior.

O advogado Marco Monteiro, do Veirano Advogados, explica que esses dois métodos exigem informações sobre custos do concorrente ou mesmo da coligada no exterior, que são quase inacessíveis. Para substituir o PRL, a MP criou o método de Preço de Venda menos Lucro (PVL), com uma só alíquota. De acordo com a RECEITA FEDERAL, como várias empresas estavam indo à Justiça alegar que não conseguiam alcançar a margem de 60% para calcular o IR e a CSLL, no caso de importação de matérias-primas, decidiu-se alterar a legislação. E, por meio de uma pesquisa de mercado, chegou-se ao percentual médio de 35%.

Mas alguns setores reclamam que é praticamente impossível obter a margem de lucro de 35% nas importações de produtos para revenda. "No meu caso, estávamos sujeitos a 20% e já era difícil", afirma Alcino Junqueira Bastos, gerente para a América do Sul da Okuma Latino Americana e vice-presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas e Equipamentos Industriais (Abimei). "Como temos concorrentes nacionais fortes, não temos condições de ter 35% de lucro."

Já os empresários que importam matérias-primas de coligadas comemoram os 35%. Na maioria das vezes, as empresas não conseguiam alcançar a margem de 60% de lucro, o que acabou levando muitas a importar a mercadoria pronta, desestimulando a produção nacional. É o que afirma o presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Nelson Pereira dos Reis. "A unificação da margem de lucro para a importação é uma luta antiga do setor, principalmente das áreas de defensivos e fármacos", diz.

A MP traz, no entanto, uma possibilidade de negociação com a RECEITA FEDERAL. O Fisco pode alterar o percentual se algum setor prejudicado conseguir demonstrar que a margem de lucro aplicada deveria ser menor. "Para os importadores de bem para revenda isso será importante", diz a advogada Clarissa Machado, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

As novas regras de preço de transferência já estão em vigor. Para advogados, no entanto, só deveriam valer, no caso de majoração tributária, a partir de abril para a CSLL. No caso do IR, só em 2011. O advogado Luiz Felipe Centeno Ferraz, do escritório Demarest & Almeida Advogados, defende que qualquer aumento de imposto por MP só vale a partir do ano seguinte da sua conversão em lei. "Em relação a contribuições, um aumento só passa a valer após 90 dias da publicação da MP", afirma. (Informações do Valor Econômico).

Modernização do Siape

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento abriu consulta pública, até dia 25 próximo, para coletar gratuitamente sugestões voltadas à implantação de um novo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), responsável por organizar o pagamento de 1,3 milhão de servidores civis da União. As sugestões para modernizar o sistema podem ser enviadas para o e-mal Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou para a internet. Também é possível enviar as sugestões por carta, para o endereço: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Esplanada dos Ministérios, bloco C, sala 800, 8º andar CEP: 70.046-900 Brasília -DF. (Informações do Correio Braziliense).

Cobrança unificada

O governo vai unificar a cobrança de créditos tributários de toda a esfera federal, permitindo que o contribuinte devedor possa resolver todas as pendências em um só lugar. Atualmente, o ônus pelo recebimento do tributo não pago é dividido entre a RECEITA FEDERAL e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para onde vão os processos inscritos em dívida ativa.

A ideia é simplificar o processo de cobrança e reduzir em um quarto o prazo padrão de recebimento do crédito pela União, hoje de quatro anos. Esse é o tempo médio que uma ação leva para ser julgada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A intenção da Fazenda é que, até 2011, esse tempo caia para algo como um ano. "E, em alguns casos, para até quatro meses", disse ao Correio o ministro interino da Fazenda, Nelson Machado. Segundo ele, o assunto é tratado como prioridade para o governo, que criou um grupo de trabalho para acompanhar a evolução do chamado macroprocesso do crédito tributário.

Um TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL, Marcelo Henrique, ficou responsável por cobrar resultados dos gestores da PGFN, do Carf e do próprio Fisco. Ele responde diretamente a Machado. "Ele cobra dos servidores e eu cobro dele. Queremos resultados concretos", afirmou. Além de Henrique, o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança, Marcelo de Albuquerque Lins, e a coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal, Maria Helena Cotta Cardozo, acompanham de perto os desdobramentos das ações propostas pela Fazenda. O trabalho deles é fazer com que os três órgãos trabalhem juntos no novo modelo de cobrança tributária.

Migração de dados

Os técnicos também são responsáveis pelo processo de migrar os dados dos três órgãos para um só sistema, que será testado em março pelo governo. A ideia é abrir unidades de atendimento em dez capitais, incluindo Brasília. As unidades vão funcionar de forma experimental entre 15 de março a 9 de abril deste ano. Dando certo, o serviço será estendido para todos os locais em que há um posto da PGFN, entre 10 de maio e 9 de julho. O cronograma também prevê uma nova extensão para as demais unidades da Receita no país, entre 2 de agosto e 31 de dezembro deste ano. "Será um espaço comum, com um pouco da ideia do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Só que quando esse projeto foi criado, havia um e-CAC para a Receita e outro para a Procuradoria. Dessa vez vai ser um só", ressaltou Machado.

Para o governo, essas ações são apenas o início de uma grande reformulação do modelo de cobrança tributária no país. "Isso é só a ponta do iceberg", disse Machado. Segundo ele, haverá ainda mais "um caminhão de processos" a ser tocado pelo grupo, em um esforço para unificar toda a base de dados dos órgãos de cobrança de créditos tributários. Essas ações, no entanto, devem surtir efeito somente em três ou quatro anos.

Pré-declaração do IR

Apesar de dizer que a evolução dos sistemas de cobrança é "surpreendente", para Machado ainda há espaço para melhorias mais ousadas. Ele citou como exemplo a atuação de governos de países europeus, que fazem uma pré-declaração de Imposto de Renda (IR) do contribuinte, cabendo a este apenas aprovar ou questionar os dados apresentados. "Esse processo seria possível isso no Brasil? Sim, por que não? (A gente) está quase lá", garantiu. Ele mencionou ainda que boa parte das informações centrais da declaração de IR já é recolhida pelo fisco. "Já recebemos as informações sobre a renda e, a partir de 2011, todo o setor médico terá que informar à Receita as declarações de despesas dos contribuintes. Com isso, será possível cruzar boa parte das informações que gera retenção em malha fina."

Machado insistiu que o governo não toca nem pensa em tocar neste momento uma ação dessa envergadura. Mas admitiu que essa é uma "possibilidade concreta". "Não teria problema nenhum a Receita, em 2014 ou 2015, criar um extrato desse tipo. Claro que vai precisar de muita máquina para dar conta do sistema, porque seriam 23 milhões de pessoas acessando. Mas acho que poderíamos caminhar para isso", frisou.

Será um espaço comum, com um pouco da ideia do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)" (Informações do Correio Braziliense)

Conjuntura em Síntese: Economia

"É possível abater, mas não vamos. Em 2010, não tem isso", afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, depois de cumprir a meta de superávit primário das contas do setor público, em 2009, tendo de recorrer ao abatimento de uma parte das despesas com investimentos prioritários. Segundo Augustin, o governo vai perseguir em 2010 a meta "cheia" de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), sem usar o mesmo mecanismo.